Capacitação Acerca da Previsão Legal da Classificação de Informação

Data: 13, 14, 15, 19 e 20/09/2022

Carga Horária: 15h

Público Alvo: Servidores das áreas macro do Poder Executivo Estadual.

Local: Auditório da CGE

Conteúdo Programático:
Princípio Fundamental da Lei de Acesso à Informação. Pontos Relevantes sobre Acesso à Informação. Marco Legal do Acesso à Informação no Estado do Tocantins. Conceitos de Informação de Acordo com a Lei de Acesso à Informação. Tipos de Informação. Demonstração de Informações que já possuem Sigilo Definido por Outras Normativas. Art. 23 da Lei de Acesso à Informação como Dispositivo de Confirmação de que a Informação pode ser classificada como sigilosa. Quando não se deve atender um Pedido de Acesso à Informação com Base no Decreto Estadual. Prova de Risco e Dano à Sociedade. Graus e Prazos de Restrição de Sigilo e Excessão. Quem Serão as Autoridades Classificadoras. Critérios que devem ser Observados para Classificar uma Informação. Elucidação dos Campos a serem preenchidos no Termo de Classificação de Informação. Preenchimento de Termo de Classificação de Informação na Prática.

Instrutora: Victória Gabriela Gurgel Pires

Instrutora: Marcela Barreto da Silva Oliveira

Tutor: Rafael Lozado Moreira do Carmo