Opções de inscrição
Data: 6 e 7/12/2023.
Horário: 08h às 12h.
Carga Horária: 8 (oito) horas.
Local: Auditório da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
Público-alvo: Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual, com atuação em assessorias jurídicas, setores de sindicância, fiscalização de contratos e compras governamentais.
Conteúdo Programático: Marco Legal da Responsabilização Administrativa de Entes Privados. Das Infrações Administrativas Praticadas por Fornecedores, nos Termos das Leis de Compras Públicas. Do Reconhecimento de Dívida. Do Juízo de Admissibilidade e o Dever de Apuração Decorrente da Inexecução Contratual. Fluxo da Apuração de Infrações Cometidas por Fornecedores. Ferramentas de Trabalho utilizadas pela Corregedoria-Geral do Estado. Prática com Casos Hipotéticos. Prática - Instrução de Processo Administrativo de Fornecedor. Resolução de Dúvidas. Dos Atos Lesivos Praticados por Entes Privados. Dos Procedimentos Investigativos e Sancionatórios Cabíveis. Fluxo da Apuração de Atos Lesivos Cometidas por Entes Privados. Demonstração da Matriz de Responsabilização e Nota Técnica. Prática com Casos Hipotéticos. Elaboração de Notas Técnicas. Dos Encaminhamentos Necessários nos Casos de Fraude. Orientações Gerais sobre as Peças Processuais que integrarão os Processos Administrativos de Responsabilização. Prática com Casos Hipotéticos. Resolução de Dúvidas. Intercâmbio de Práticas e Experiências.
Instrutor: Tatiane Dias Medeiros.
Instrutor: Taíse da Silva Cunha.