Aplicabilidade do Termo de Ajustamento de Conduta no Âmbito do Regime Disciplinar

Data: 29/6/2021

Horário: 14h às 18h

Carga Horária: 4 (quatro) horas

Público Alvo: Servidores públicos que atuam em unidades de corregedoria ou outras áreas que fazem interface com a responsabilização de servidores públicos. 

Conteúdo Programático: Previsão Legal do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Conceito de TAC. Hipóteses de Cabimento de TAC. Requisitos Para Aplicação de TAC. Do Procedimento Processual. Da Competência Para Autorizar e Homologar o TAC. TAC na Prática com Estudo de Casos.

Instrutores: Taíse da Silva Cunha, Tatiane Dias Medeiros e Luciano Alves Ribeiro Filho.